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Lei nº 5.413, de 10 de Abril de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.413
Ano: 1968

Ementa

Institui, em caráter temporário, a licença extraordinária, e dá outras providências.

Artigos(14)

Art. 1
Art. 2

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