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Lei nº 544, de 16 de Dezembro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 544
Ano: 1948

Ementa

Concede isenção de direitos para batatas em semente, importada pelo Instituto Agronômico de Campinas.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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