Art. 9 do Lei nº 5.443, de 28 de Maio de 1968

Art. 9 - O Sêlo Nacional têm os distintivos a que se refere o Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889, devendo ser atualizado quando ocorrer a criação de novos Estados da Federação, na forma estabelecida pela Constituição do Brasil.