Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.484, de 21 de Agosto de 1968Ementa Isenta do Imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.484, de 21 de Agosto de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.484
- Ano
- 1968
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