LegislacaoEmenta Concede isenção de impôsto de importação para equipamentos de produção cinematográfica.
Legislacao
Lei nº 5.489, de 30 de Agosto de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.489
- Ano
- 1968