Art. 4 do Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968

Art. 4 - O disposto nos itens 1, e 2 do número 4 da letra “h” do artigo 17 da Lei número 4.902, de 16 de dezembro de 1965, não será aplicado, excepcionalmente, até 23 de outubro de 1970 aos Coronéis do Quadro de Oficiais Aviadores, possuidores dos requisitos essenciais e das demais condições peculiares para promoção, que deixarem de ser relacionados em Quadro de Acesso por Escolha e Lista de Escolha, por não satisfazerem a exigência de que trata o número 3 do artigo 25 da Lei número 5.020, de 7 de junho de 1966, desde que tal exigência não tenha sido atendida por imperiosa necessidade do serviço, devidamente expressa pelo Ministro da Aeronáutica.