LegislacaoEmenta Concede aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.
Legislacao
Lei nº 5.506, de 8 de Outubro de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.506
- Ano
- 1968