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Art. 31 - O regime do magistério superior será regulado pela legislação própria dos sistemas do ensino e pelos estatutos ou regimentos das universidades e dos estabelecimentos isolados.
Lei nº 5.540, de 28 de Novembro de 1968Ementa Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 31 do Lei nº 5.540, de 28 de Novembro de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.540
- Ano
- 1968
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