Art. 2 do Lei nº 5.571, de 28 de Novembro de 1969

Art. 2 - Caberá ao Ministério da Educação e Cultura, em coordenação com as Secretarias de Educação dos Estados e com as Prefeituras Municipais organizar e levar a efeito solenidades e atos civis comemorativos do “Dia da Independência”.