LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a retificar e ratificar cessão de terreno da União, situado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios de Porto Alegre.
Legislacao
Lei nº 5.608, de 14 de Setembro de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.608
- Ano
- 1970