Art. 8 do Lei nº 5.661, de 16 de Junho de 1971

Art. 8 - É permitido o acesso à classe inicial da série de classes de Oficial de Administração de ocupante de cargo de Escriturário, nível 10-B; à classe inicial da série de classes de Escriturário de ocupante de cargo da classe singular de Escrevente-Datilógrafo, nível 7; e à classe de Auxiliar de Portaria de ocupante de cargo da classe singular de Servente, nível 5.