Art. 20 do Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971

I - usar símbolos nacionais para fins de propaganda;

II - ministrar instrução militar ou para militar, é adotar uniformes para os seus membros;

III - delegar podêres, em quaisquer de seus órgãos, salvo os Diretórios Nacionais e Regionais às respectivas Comissões Executivas, em assuntos administrativos.