Art. 8 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários, inclusive da "Reserva de Contingência" prevista na Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970.
Lei nº 5.685, de 23 de Julho de 1971Ementa Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 5.685, de 23 de Julho de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.685
- Ano
- 1971
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