LegislacaoEmenta Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º da Lei nº 5591, de 16 de julho de 1970, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 5.707, de 27 de Setembro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.707
- Ano
- 1971