Art. 19 - Aplica-se aos Capelães Civis o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação vigente peculiar àquele regime de emprêgo.
Lei nº 5.711, de 8 de Outubro de 1971Ementa Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares e dá outras providências.
Legislacao
Art. 19 do Lei nº 5.711, de 8 de Outubro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.711
- Ano
- 1971
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.