LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
Legislacao
Lei nº 5.714, de 13 de Outubro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.714
- Ano
- 1971