Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Márcio de Souza e Mello ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.714, de 13 de Outubro de 1971Ementa Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.714, de 13 de Outubro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.714
- Ano
- 1971
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