Art. 1 do Lei nº 5.714, de 13 de Outubro de 1971

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar em favor do Estado da Paraíba, quaisquer direitos creditórios concernentes à indenização das benfeitorias construídas pelo Ministério da Aeronáutica, no antigo Aeroporto de Imbiribeira, em João Pessoa, em terreno de propriedade do Estado, avaliadas em Cr$669,30 (seiscentos e sessenta e nove cruzeiros e trinta centavos).