Lei nº 5.741, de 1º de Dezembro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

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Lei nº 5.741, de 1º de Dezembro de 1971 | JusConsulta

Art. 3

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