Art. 3 do Lei nº 5.754, de 3 de Dezembro de 1971

Art. 3 - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: A - DESPESAS POR SETORES 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro........................................ 32.176.800.000,00 1.1 Recursos Ordinários...................................... 20.323.142.000,00 Distribuída por Setores (inclusive BNDE, Transferências para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara........................................... 13.075.834.000,00 Sob Coordenação Central ................................... 2.166.665.200,00 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares).................................................. 4.840.642.800,00 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público............................................................... 240.000.000,00 1.2 Recursos Vinculados..................................... 11.853.658.000,00 Execução a cargos do Govêrno Federal, distribuída por órgãos.......................................................... 4.210.320.400,00 Sob Coordenação Central.................................... 2.652.400.000,00 Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.................................................... 4.990.937.600,00 2. Programação à conta de Recursos Próprios da Administração Indireta...... 2.758.631.600,00 TOTAL DAS DESPESAS POR SETORES.................................................. 34.935.431.600,00 B - DESPESAS POR ÓRGÃOS 1. A conta de Recursos Ordinários............................................................. 20.323.142.000,00 1.1 Poder Legislativo................................................................................. 250.463.600,00 Câmara dos Deputados....................................... 130.910.000,00 Senado Federal................................................... 89.148.300,00 Tribunal de Contas da União................................. 30.405.300,00 1.2 Poder Judiciário................................................................................... 324.365.600,00 Supremo Tribunal Federal.................................... 17.738.300,00 Tribunal Federal de Recursos............................... 22.622.400,00 Justiça Militar..................................................... 26.482.800,00 Justiça Eleitoral.................................................. 76.149.800,00 Justiça do Trabalho............................................. 144.052.000,00 Justiça Federal de 1ª Instância............................. 22.210.900,00 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios........... 15.109.400,00 1.3 Poder Executivo.................................................................................. 19.748.342.800,00 1.3.1 Distribuída por Órgãos................................ 11.626.004.800,00 Presidência da República (inclusive Conselho Nacional de Pesquisas)....................................... 148.933.400,00 Ministério da Aeronáutica..................................... 1.097.120.800,00 Ministério da Agricultura...................................... 418.871.400,00 Ministério das Comunicações............................... 391.800.000,00 Ministério da Educação e Cultura (inclusive Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e Salário-Educação)............................................... 1.811.400.300,00 Ministério do Exército.......................................... 2.349.942.600,00 Ministério da Fazenda......................................... 614.874.500,00 Ministério da Indústria e do Comércio.................... 40.445.900,00 Ministério do Interior............................................ 686.486.400,00 Ministério da Justiça............................................ 163.812.900,00 Ministério da Marinha.......................................... 1.202.384.700,00 Minitério das Minas e Energia.............................. 185.537.600,00 Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (inclusive Fundação IBGE)................................... 156.247.500,00 Ministério das Relações Exteriores....................... 230.000.000,00 Ministério da Saúde............................................. 400.185.500,00 Ministério do Trabalho e Previdência Social........... 224.988.800,00 Ministério dos Transportes................................... 1.502.972.500,00 1.3.2 Sob Coordenação Central............................ 2.166.665.200,00 Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas . 202.700.000,00 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico........................................................ 198.700.000,00 Consolidação do Capital Federal.......................... 180.000.000,00 Desenvolvimento da Educação............................. 216.000.000,00 Reserva de Contingência..................................... 1.369.265.200,00 1.3.3 Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico......................................................... 380.000.000,00 1.3.4 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares).............................. 4.840.642.800,00 1.3.5 Transferência para o Distrito Federal, Estados do Acre e Guanabara.............................. 495.000.000,00 1.3.6 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.................................................. 240.000.000,00 2. A conta de Recursos Vinculados............................................................ 11.853.658.000,00 2.1 Poder Executivo, distribuída por Órgãos........... 4.210.320.400,00 Ministério da Aeronáutica..................................... 277.712.300,00 Ministério da Agricultura...................................... 58.180.000,00 Ministério das Comunicações............................... 4.000.000,00 Ministério da Marinha.......................................... 3.500.000,00 Ministério das Minas e Energia............................. 977.492.500,00 Ministério do Trabalho e Previdência Social........... 46.100.000,00 Ministério dos Transportes................................... 2.843.335.600,00 2.2 Sob Coordenação Central.............................. 2.652.400.000,00 Programa de Integração Nacional........................ 951.200.000,00 Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindustria do Norte e Nordeste - PROTERRA.... 634.100.000,00 Formação de Reserva Monetária.......................... 1.067.100.000,00 2.3 Tranferência para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União). 4.990.937.600,00 TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO........................ 32.176.800.000,00 3. Despesas à conta de Recursos Próprios dos órgãos da Administração Indireta..................................................................................................... 2.758.631.600,00 TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS................................................... 34.935.431.600,00