Art. 1 - É instituído o Código da Propriedade Industrial, de acôrdo com o estabelecido nesta lei.
Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971Ementa Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.772
- Ano
- 1971
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