Art. 121 do Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971

Art. 121 - Enquanto não fôr adotada nova classificação, nos têrmos do artigo 110, os pedidos de privilégio e de registro serão apresentados com remissão aos Quadros I e II, anexos ao Decreto-Lei n. 254, de 28 de fevereiro de 1967.