Dos Modelos e dos Desenhos não Privilegiáveis
Art. 13 - Não são privilegiáveis:
a) - o que não fôr privilegiável, como invenção, nos têrmos do disposto no artigo 9º;
b) - as obras de escultura, arquitetura, pintura, gravura, esmalte, bordados, fotografias e quaisquer outros modelos ou desenhos de caráter puramente artístico;
c) - o que constituir objeto de privilégios de invenção ou de registros previstos na alínea b do artigo 2°.