Art. 70 do Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971

Art. 70 - Para os efeitos dêste Código, considera-se lugar de procedência o nome de localidade, cidade, região ou país, que seja notòriamente conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinada mercadoria ou produção, ressalvado o disposto no artigo 71.