Art. 126 do Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971

Art. 126 - O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio por êsse motivo, transferidos para a reserva, com as obrigações estabelecidas na Lei do Serviço Militar.