Art. 58 do Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971

Art. 58 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos militares, será concedido ao militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.