Art. 129 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 129 - Não estão compreendidos nos disposições do artigo 119 os militares amparados por legislação especial que lhes assegura, por ocasião da passagem para a inatividade, soldo, gratificações ou vencimentos integrais do posto ou graduação a que eles fazem jus, efetivamente, na inatividade.