Art. 141 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 141 - Em nenhuma hipótese, o consignante poderá receber em folha de pagamento a quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) das bases estabelecidas no artigo 137, mesmo nos casos de suspensão do pagamento das gratificações.