Art. 47 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 47 - Não terá direito a Ajuda de Custo o militar: 1 - Movimentado por: interesse próprio, operações de guerra ou de manutenção da ordem pública; 2 - Desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula, ainda que preencha os requisitos do artigo 45 desta Lei.