Art. 58 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 58 - Nos casos de representação especial e temporária, de caráter individual ou coletivo, as despesas correrão por conta de quantitativo postos à disposição, pelo Ministro ou autoridade competente, da organização militar responsável pela viagem, ou do militar, designado para a representação pessoal ou para chefiar delegação grupo ou equipe.