Art. 2 do Lei nº 5.799, de 31 de Agosto de 1972

Art. 2 - Quanto ao ressarcimento, pelo produtor, do tributo relativo às matérias-primas intermediárias, aplicar-se-á a norma do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.