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Lei nº 5.799, de 31 de Agosto de 1972

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.799
Ano: 1972

Ementa

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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