Art. 1 do Lei nº 5.814, de 31 de Outubro de 1972

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas: Cr$1,00 11.00 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 11.10 - Agência Nacional 1110.0101.2012 - Divulgação dos Atos Governamentais 3.1.4.0 - Encargos Diversos............................................................. 300.000 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................... 175.000 Total .................. ........................................................................................ 475.000