Art. 5 do Lei nº 5.830, de 30 de Novembro de 1972

Art. 5 - Fica dispensada a exigência de interstícios para efeito de preenchimento dos cargos vagos, na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, existentes na data da publicação desta lei, mediante promoção dos procuradores das categorias inferiores.