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Lei nº 5.830, de 30 de Novembro de 1972

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.830
Ano: 1972

Ementa

Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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