Art. 11 - A programação das despesas de capital, financiada com recursos do Tesouro, discriminada no Anexo IV desta Lei, atualiza e reclassifica a constante da Lei nº 5.738, de 24 de novembro de 1971, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1972/1974.
Lei nº 5.865, de 12 de Dezembro de 1972Ementa Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 5.865, de 12 de Dezembro de 1972
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.865
- Ano
- 1972
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