Art. 12 do Lei nº 5.865, de 12 de Dezembro de 1972

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Os anexos integrantes desta lei estão publicados em Suplimento ao D.O. de 14-12-72. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211