Art. 164 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

Art. 164 - Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendoos aos juízes para revisão e assinatura.