Art. 275 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

II - nas causas, qualquer que seja o valor:

a) - de reivindicação de coisas móveis e de semoventes;

b) - de arrendamento rural e de parceria agrícola;

c) - de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio;

d) - de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

e) - de reparação de dano causado em acidente de veículo; f ) de eleição de cabecel;

g) - que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;

h) - oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição;

i) - de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro;

j) - do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo à segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam;

l) - do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua;

- para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.