Da extinção do processo
Art. 329 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, números II a V, o juiz declarará extinto o processo. Secção II
Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973Ementa Institui o Código de Processo Civil.
Legislacao
Art. 329 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.869
- Ano
- 1973
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