LegislacaoEmenta Acrescenta alínea ao artigo 26, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
Legislacao
Lei nº 5.870, de 26 de Março de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.870
- Ano
- 1973