Art. 4 do Lei nº 5.914, de 31 de Agosto de 1973

Art. 4 - Somente poderão inscrever-se em concurso, para ingresso nas Categorias Funcionais do Grupo-Artesanato, brasileiros com idade máxima de quarenta anos, que possuam o grau de formação estabelecido em ato do Poder Executivo.