LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.
Legislacao
Lei nº 5.935, de 12 de Novembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.935
- Ano
- 1973