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Lei nº 5.936, de 19 de Novembro de 1973

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.936
Ano: 1973

Ementa

Dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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