Art. 3 do Lei nº 5.947, de 29 de Novembro de 1973

Art. 3 - Poderá o Tribunal de Contas da União, na implantação do novo plano de classificação de cargos, transformar, em cargos em comissão, funções gratificadas e encargos de gabinete a que sejam inerentes atribuições de direção, chefia ou assessoramento.