Art. 3 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
a) - multa de até cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
b) - apreensão.
Lei nº 5.956, de 3 de Dezembro de 1973Ementa Dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.956, de 3 de Dezembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.956
- Ano
- 1973
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