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Art. 6 do Lei nº 5.968, de 11 de Dezembro de 1973

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.968
Ano: 1973

Ementa

Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos, e dá outras providências.

Art. 6 - O vencimento dos cargos de Juiz do Tribunal Marítimo será de Cr$5.700,00 (cinco mil e setecentos cruzeiros) mensais.

Parágrafo único - O valor mensal da gratificação de representação do Presidente do Tribunal Marítimo será de Cr$1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros).

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