Art. 21 - São aplicáveis ao sorteio de "sweepstake" as normas dos Decretos-leis números 204, de 27 de fevereiro de 1967; 717, de 30 de julho de 1969, e.1.129, de 13 de outubro de 1970.
Lei nº 5.971, de 11 de Dezembro de 1973Ementa Dispõe sobre a atividade turfistica no País e dá outras providências.
Legislacao
Art. 21 do Lei nº 5.971, de 11 de Dezembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.971
- Ano
- 1973
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