Art. 22 do Lei nº 5.971, de 11 de Dezembro de 1973

Art. 22 - Do prêmio maior serão deduzidos seis por cento, destinados ao jóquei, ao treinador e ao cavalariço do cavalo vencedor do "sweepstake" e à Caixa Beneficente dos Profissionais do Turfe, devendo a distribuição dessa percentagem estar prevista no plano a ser elaborado pela entidade promotora do sorteio.