Art. 26 do Lei nº 5.971, de 11 de Dezembro de 1973

Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962, e demais disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Orlando Geisel Antônio Delfim Netto Moura Cavalcanti ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211